Suspensão imediata de transações em cartão de crédito por solicitação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
Altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar instituições financeiras a suspender transações de cartão de crédito quando o titular solicita, por desconfiança de fraude, erro ou desacordo comercial. A suspensão é imediata, e o banco tem até 30 dias para analisar e confirmar ou reverter a decisão, devendo devolver o dinheiro sem custo se a suspensão for mantida.
- Instituições financeiras devem suspender transações imediatamente quando o titular solicita via atendimento telefônico, app ou internet banking
- Banco deve gerar protocolo de atendimento comprovando a solicitação
- Prazo máximo de 30 dias para análise detalhada e decisão final (confirmar ou reverter suspensão)
- Se suspensão for confirmada, dinheiro é estornado ao titular sem custos adicionais
- Suspensão é possível por fraude, erro ou desacordo comercial (produto/serviço não entregue ou diferente do acordado)
- Não cumprimento sujeitará bancos a multas e sanções de órgãos de defesa do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaResolução nº 4.549 do Banco Central do Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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