Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
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