Direito ao Plano de Parto na assistência obstétrica
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei cria o direito da gestante de elaborar um Plano de Parto — documento em que ela expressa suas preferências sobre trabalho de parto, parto e pós-parto imediato — e obriga estabelecimentos públicos e privados a respeitar essas preferências, desde que compatíveis com a segurança da mãe e do bebê e baseadas em evidências científicas. A gestante tem direito a informações claras, ter o plano juntado ao prontuário e ser informada se não puder ser cumprido.
- Gestante pode elaborar um Plano de Parto com suas preferências sobre trabalho de parto, parto e pós-parto, preferencialmente no pré-natal.
- Estabelecimentos de saúde públicos e privados devem observar o Plano de Parto quando compatível com segurança da gestante, do feto e baseado em evidências científicas.
- Gestante tem direito a informações claras sobre sua saúde, procedimentos, riscos e alternativas para decidir com liberdade.
- Se o Plano não puder ser cumprido total ou parcialmente, a equipe deve justificar por escrito no prontuário e informar à gestante.
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação; implementação segue disponibilidade orçamentária e regras de financiamento do SUS.
- Descumprimento sujeita infrator a sanções da legislação sanitária (Lei nº 6.437/1977) e responsabilidades ética, civil e penal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
- CitaLei n.º 14.737, de 27 de novembro de 2023
- CitaPortaria GM/MS n.º 5.350, de 12 de setembro de 2024 (Rede Alyne)
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Autoria
Ementa
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