Aumento do limite para dispensa de escritura pública em imóveis
Ementa oficial:Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto aumenta de 30 para 60 salários mínimos o limite de valor dos imóveis cuja venda pode ser feita sem escritura pública, permitindo usar contratos comuns desde que registrados no cartório. A mudança visa reduzir custos cartorários para pequenas transações imobiliárias e incentivar a formalização de propriedades populares.
- Eleva de 30 para 60 salários mínimos o limite de valor de imóvel para dispensar escritura pública
- Permite usar instrumento particular em lugar da escritura, desde que registrado no Cartório de Registro de Imóveis
- Reduz custos cartorários (emolumentos do tabelionato) para transações de imóveis de baixo valor
- Mantém obrigatória a transcrição/registro no Cartório de Registro de Imóveis para validade do direito real
- Entra em vigor na data da publicação, sem data limite ou transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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