Obrigação de divulgação sobre prevenção de doenças em rádio e TV
Ementa oficial:Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
03/04/2019
Última votação
—
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.117/2025
Em resumo
A proposição obriga emissoras públicas, educativas e comunitárias de rádio e televisão a veicularem gratuitamente 3 minutos diários de material educativo sobre prevenção de doenças durante campanhas de combate a doenças. O não cumprimento sujeita as emissoras às penalidades do Código Brasileiro de Telecomunicações.
Emissoras públicas, educativas e comunitárias devem exibir 3 minutos diários de conteúdo educativo sobre prevenção de doenças
Exibição obrigatória apenas durante campanhas de combate a doenças divulgadas anualmente pelo Poder Executivo
Inserções devem ser distribuídas ao longo de toda a programação da emissora
Infrações são punidas conforme a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão públicacampanhas de educação em saúdecomunicação de risco
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação às emissoras de disponibilizar espaço gratuito para conteúdo educativo sem indicar compensação ou ressarcimento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.