Proíbe publicidade de sites pornô em eventos esportivos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- 14/10/2026
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe que aplicações de internet que comercializam ou divulgam conteúdo pornográfico façam patrocínios, publidade fixa/móvel em estádios ou propaganda eletrônica associada a eventos esportivos. Quem descumprir fica sujeito às mesmas sanções da Lei de Propaganda de Fumígeros e Bebidas Alcoólicas.
- Proíbe patrocínio de atividades esportivas por aplicações que vendem/divulgam pornografia
- Proíbe propaganda fixa ou móvel em estádios e locais de prática esportiva
- Proíbe propaganda eletrônica/internet durante ou associada a eventos esportivos
- Infrações sofrem sanções da Lei nº 9.294/1996 (lei sobre propaganda de álcool e fumo)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaConstituição Federal (artigo 220)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 4 dias
14/10/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.