Segurança do paciente pediátrico em serviços de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Crianças e Adolescentes · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes obrigatórias para a segurança de crianças e adolescentes em serviços de saúde, exigindo equipes qualificadas, protocolos assistenciais específicos (especialmente para medicamentos), informações claras aos responsáveis e acolhimento psicossocial em caso de óbito ou eventos adversos graves. Também institui um dia anual de conscientização sobre o tema.
- Serviços de saúde devem manter equipes dimensionadas e qualificadas para atendimento pediátrico, com critérios técnicos regulados
- Obrigatoriedade de protocolos específicos para prescrição, dispensação e administração de medicamentos, identificação de pacientes e prevenção de eventos adversos
- Direito dos responsáveis legais a informações claras e acesso facilitado ao prontuário da criança ou adolescente
- Garantia de acolhimento psicossocial profissional aos familiares em caso de óbito ou evento adverso grave
- Criação do Dia de Conscientização sobre Segurança no Atendimento Pediátrico em 23 de novembro
- Lei entra em vigor após 365 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício).
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