Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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