PL 211/2023 · Câmara dos Deputados

Delegacias especializadas em crimes contra animais

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

11/12/2024

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição permite (mas não obriga) que estados e municípios criem delegacias especializadas em investigação e atendimento de crimes contra animais, podendo oferecer assistência veterinária aos animais vítimas. O texto foi adequado para não impor obrigação de despesa continuada ao poder público, tornando a criação dessas delegacias facultativa.

• Permite aos estados e Distrito Federal criar delegacias especializadas em repressão aos crimes contra animais (DRCA).
• Estados podem instalar uma delegacia em municípios com mais de 100 mil habitantes.
• As delegacias poderão oferecer atendimento policial, perícia, assistência veterinária e acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
• Criação é optativa, não obrigatória, para evitar despesa continuada do poder público sem fonte de custeio.
• Policiais podem receber treinamento adequado para identificação e investigação de crimes contra a fauna.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.756, de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Haroldo CathedralEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2024Aprovado o Parecer.
• 18/06/2024Aprovado o Parecer.
• 08/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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