PL 2111/2021 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

12/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Nereu Crispim

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.
• 12/12/2024Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
• 29/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
• 29/10/2024Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.