Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
Ementa
Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina.
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