Cuidado contínuo no SUS para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Pessoas com Deficiência · Saúde Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer diretrizes obrigatórias sobre organização do cuidado contínuo e ininterrupto no SUS, especialmente para pessoas com deficiência e aquelas com condições de saúde de longa duração. Busca garantir longitudinalidade, coordenação entre serviços e prevenir fragmentação assistencial mediante protocolos de transição coordenada e avaliação multiprofissional.
- Cria novo artigo (19-X) na Lei nº 8.080/1990 definindo 'cuidado contínuo' como conjunto articulado de ações preventivas, promocionais, terapêuticas e de reabilitação ofertadas de forma integrada ao longo do tempo
- Exige que interrupção de cuidado seja excepcional, condicionada a transição coordenada para outro ponto da rede e avaliação multiprofissional, salvo manifestação da pessoa ou conclusão terapêutica fundamentada
- Proíbe interrupção de cuidado baseada exclusivamente em critérios padronizados de alta, desrespeitando necessidades individualizadas
- Implementação será progressiva conforme planejamento dos entes federados, com priorização de situações de maior vulnerabilidade
- Pactuação interfederativa via Comissões Intergestores, respeitando autonomia federada e especificidades regionais
- Explicitamente NÃO cria novas despesas obrigatórias (Art. 2º), apenas qualifica organização de serviços já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde.
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