Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
A Comissão de Minas e Energia rejeitou quatro projetos de lei (2.116/2011, 6.453/2013, 2.169/2015 e 5.296/2019) que estavam apensados. O documento registra a votação simbólica realizada em maio de 2021 e os deputados presentes à reunião.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Sessões deliberativas
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Última votação
há 5 anos
25/05/2021
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.