Proibição da caça esportiva em todo o Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Projeto que proíbe a caça esportiva em todo o Brasil. Altera a Lei de Proteção à Fauna de 1967 para adicionar explicitamente a proibição da caça esportiva, revogando dispositivos que ainda permitiam essa prática. Afeta caçadores amadores e recreativos, mas não proíbe caça científica ou de controle sanitário.
- Proíbe expressamente a caça esportiva em todo o território nacional
- Altera o art. 2º da Lei 5.197/1967 para incluir caça esportiva na proibição (já havia proibição de caça profissional)
- Revoga a alínea 'a' do art. 6º e os arts. 11, 12 e 22 da Lei 5.197/1967
- Mantém permitidas caça científica e caça de controle (sanitário)
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Visa eliminar brechas interpretativas que permitem regulamentações locais permissivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
- CitaArtigo 225 da Constituição Federal
- CitaAção Civil Pública nº 2004.71.00.021481-2 (RS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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