PL 2119/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição da caça esportiva em todo o Brasil

Ementa oficial:Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Projeto que proíbe a caça esportiva em todo o Brasil. Altera a Lei de Proteção à Fauna de 1967 para adicionar explicitamente a proibição da caça esportiva, revogando dispositivos que ainda permitiam essa prática. Afeta caçadores amadores e recreativos, mas não proíbe caça científica ou de controle sanitário.

• Proíbe expressamente a caça esportiva em todo o território nacional
• Altera o art. 2º da Lei 5.197/1967 para incluir caça esportiva na proibição (já havia proibição de caça profissional)
• Revoga a alínea 'a' do art. 6º e os arts. 11, 12 e 22 da Lei 5.197/1967
• Mantém permitidas caça científica e caça de controle (sanitário)
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Visa eliminar brechas interpretativas que permitem regulamentações locais permissivas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
• CitaArtigo 225 da Constituição Federal
• CitaAção Civil Pública nº 2004.71.00.021481-2 (RS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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