Proteção penal contra crimes contra advogados
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/02/2024
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto adiciona ao Código Penal a qualificação de homicídio contra advogado regularmente inscrito na OAB quando cometido no exercício da função ou em decorrência dela, e estabelece aumento de pena de um a dois terços para lesão corporal contra advogado nas mesmas circunstâncias. A medida busca reforçar a proteção legal dos profissionais da advocacia contra agressões e crimes.
- Adiciona qualificadora ao homicídio (art. 121, § 2º, inciso X) quando a vítima é advogado regularmente inscrito na OAB
- Cria causa especial de aumento de pena de um a dois terços para lesão corporal contra advogado (novo § 14 do art. 129)
- Qualificadora e aumento aplicam-se quando o crime é cometido no exercício da função ou em decorrência dela
- Exige inscrição regular na OAB para que a proteção seja aplicável
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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