PL 2121/2026 · Câmara dos Deputados

Acesso a materiais didáticos acessíveis para alunos com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas e privadas a oferecer materiais didáticos em formatos acessíveis (braille, áudio, digital) para estudantes com deficiência, simultaneamente ao material convencional e sem custo extra. O poder público fica responsável por promover a produção, distribuição e financiar as instituições para cumprir a lei.

• Obrigatoriedade de disponibilizar materiais em braille, áudio e formato digital acessível simultaneamente ao convencional
• Proibição de cobrar custo adicional do estudante pelos materiais adaptados
• Poder público deve financiar instituições e incentivar parcerias com editoras para produção
• Editoras devem fornecer versões acessíveis compatíveis com padrões internacionais
• Penalidades: advertência, multa, suspensão de repasses para instituições conveniadas
• Executivo terá 180 dias para regulamentar padrões técnicos e critérios de fiscalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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