PL 2122/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de profissionais de apoio em sala de aula

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna obrigatória a presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou outras condições que demandem acompanhamento específico, tanto em escolas públicas quanto privadas. Esses profissionais devem auxiliar na alimentação, higiene, locomoção, participação em atividades pedagógicas e uso de tecnologias assistivas, sem substituir o professor. As redes de ensino ficam responsáveis pela contratação, formação continuada e garantia de condições de trabalho adequadas.

• Profissionais de apoio escolar obrigatórios para estudantes com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento
• Avaliação multiprofissional define necessidade de cada estudante e consta no plano de atendimento individualizado
• Profissionais auxiliam em alimentação, higiene, locomoção, mediação pedagógica, comunicação social e tecnologias assistivas
• Responsabilidade dos sistemas de ensino na contratação, formação continuada e condições de trabalho
• Ausência injustificada do profissional configura violação ao direito à educação inclusiva e sujeita o ente a sanções
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 205 e art. 208, inciso III
• CitaLei nº 9.394, de 1996
• RegulamentaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.