PL 2123/2026 · Câmara dos Deputados

Formação obrigatória de professores em educação inclusiva

Ementa oficial:Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna obrigatória a formação de professores da educação básica em educação inclusiva, tanto na etapa inicial (nos cursos de licenciatura) quanto de forma contínua durante a carreira. A formação deve cobrir práticas pedagógicas inclusivas, tecnologias assistivas, adaptações curriculares e estratégias para atender alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. O cumprimento é requisito para ingresso, progressão e renovação de contratos docentes.

• Todos os professores da educação básica (rede pública e privada) devem receber formação inicial e continuada em educação inclusiva.
• Cursos de licenciatura nas universidades devem incluir obrigatoriamente componentes curriculares sobre educação inclusiva.
• Formação contínua periódica deve ser oferecida aos professores em exercício, com carga horária mínima anual a ser definida em regulamento.
• Cumprimento da formação é critério para ingresso no magistério público, progressão na carreira e renovação de contratos no setor privado.
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias, com diretrizes curriculares, cargas horárias mínimas e mecanismos de avaliação.
• União, Estados, DF e Municípios devem colaborar para oferecer capacitação, parcerias com universidades e apoio pedagógico contínuo aos docentes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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