Formação obrigatória de professores em educação inclusiva
Ementa oficial:Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto torna obrigatória a formação de professores da educação básica em educação inclusiva, tanto na etapa inicial (nos cursos de licenciatura) quanto de forma contínua durante a carreira. A formação deve cobrir práticas pedagógicas inclusivas, tecnologias assistivas, adaptações curriculares e estratégias para atender alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. O cumprimento é requisito para ingresso, progressão e renovação de contratos docentes.
- Todos os professores da educação básica (rede pública e privada) devem receber formação inicial e continuada em educação inclusiva.
- Cursos de licenciatura nas universidades devem incluir obrigatoriamente componentes curriculares sobre educação inclusiva.
- Formação contínua periódica deve ser oferecida aos professores em exercício, com carga horária mínima anual a ser definida em regulamento.
- Cumprimento da formação é critério para ingresso no magistério público, progressão na carreira e renovação de contratos no setor privado.
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias, com diretrizes curriculares, cargas horárias mínimas e mecanismos de avaliação.
- União, Estados, DF e Municípios devem colaborar para oferecer capacitação, parcerias com universidades e apoio pedagógico contínuo aos docentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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