Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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