Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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