Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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