Vedação de guarda e visitação assistida em casos de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto veda a concessão de guarda (inclusive compartilhada) a pais com histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, e restringe visitas desses pais apenas a regime de visitação assistida sob supervisão profissional. A medida estende a proteção também aos avós, vedando seu direito de visita na mesma hipótese de violência.
- Veda concessão de guarda (simples ou compartilhada) a pai ou mãe com histórico comprovado de violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente
- Restringe direito de visita: pais com histórico de violência só podem visitar em regime assistido, sob supervisão de profissional qualificado ou em local designado pelo juiz
- Visitação assistida permanece até laudo técnico de equipe multidisciplinar atestar inexistência de risco à criança
- Estende restrição a avós: não podem exercer direito de visita se tiverem histórico comprovado de violência doméstica ou familiar
- Aplicação controlada pelo juiz, observando sempre o interesse superior da criança ou adolescente
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.