Atendimento prioritário para pessoas com deficiência em saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece prioridade no atendimento e na marcação de exames, consultas especializadas e cirurgias para pessoas com deficiência em serviços de saúde públicos e privados. Os estabelecimentos de saúde terão de reduzir tempo de espera, garantir vagas preferenciais, adaptar sistemas de agendamento e capacitar equipes, sob pena de advertência, multa ou suspensão do funcionamento em caso de reincidência.
- Prioridade obrigatória na marcação e realização de exames, consultas especializadas, cirurgias eletivas e terapias para pessoas com deficiência
- Redução do tempo de espera, garantia de vagas preferenciais e adaptação de fluxos internos nos serviços de saúde
- Obrigação de divulgação clara do direito, adaptação de sistemas de agendamento e capacitação de equipes
- Garantia de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, com recursos de tecnologia assistiva
- Penalidades para descumprimento: advertência, multa e suspensão temporária do funcionamento em reincidência
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias após entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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