Adaptação de avaliações escolares para estudantes com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição torna obrigatório que todas as escolas (públicas e privadas) adaptem suas avaliações e provas conforme o tipo de deficiência de cada estudante, desde a educação básica até o ensino superior. O objetivo é garantir condições justas e igualitárias de aprendizado para pessoas com deficiência.
- Instituições de ensino devem adaptar provas e avaliações conforme a deficiência (braille, ampliações, Libras, tempo extra, provas orais, etc.)
- Cada escola deve criar um Plano de Atendimento Educacional Individualizado (PAEI) com envolvimento de professores, especialistas, estudante e responsáveis
- É proibido usar critérios de avaliação que coloquem estudantes com deficiência em desvantagem em relação aos demais
- Professores devem receber formação continuada para elaborar e aplicar avaliações acessíveis
- Descumprimento resulta em advertência, multa administrativa ou suspensão da autorização de funcionamento
- Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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