PL 2131/2026 · Câmara dos Deputados

Direito de pais vetarem atividades sobre gênero e orientação sexual nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição cria o direito de pais ou responsáveis vetarem a participação de seus filhos em atividades escolares (palestras, oficinas, seminários, eventos extracurriculares) que abordem identidade de gênero e orientação sexual. Escolas devem informar com antecedência de 15 dias úteis, incluindo detalhes da atividade, e oferecer atividade alternativa de igual valor pedagógico ao aluno cujos pais vetarem. A medida não afeta o currículo obrigatório nacional.

• Pais podem vetar participação dos filhos em atividades sobre identidade de gênero e orientação sexual, sem justificativa
• Escolas obrigadas a informar com 15 dias úteis de antecedência, informando data, horário, local, conteúdo detalhado e palestrante
• Aluno cujos pais vetarem recebe atividade pedagógica alternativa de igual valor (pesquisa bibliográfica, reforço, trabalho de campo ou outra atividade aprovada)
• Vedadas sanções, redução de notas, faltas, discriminação ou exclusão por uso do direito de veto
• Direito de veto não se aplica a atividades que façam parte do currículo obrigatório nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Raimundo Santos

PSD · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.