Direito de pais vetarem atividades sobre gênero e orientação sexual nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição cria o direito de pais ou responsáveis vetarem a participação de seus filhos em atividades escolares (palestras, oficinas, seminários, eventos extracurriculares) que abordem identidade de gênero e orientação sexual. Escolas devem informar com antecedência de 15 dias úteis, incluindo detalhes da atividade, e oferecer atividade alternativa de igual valor pedagógico ao aluno cujos pais vetarem. A medida não afeta o currículo obrigatório nacional.
- Pais podem vetar participação dos filhos em atividades sobre identidade de gênero e orientação sexual, sem justificativa
- Escolas obrigadas a informar com 15 dias úteis de antecedência, informando data, horário, local, conteúdo detalhado e palestrante
- Aluno cujos pais vetarem recebe atividade pedagógica alternativa de igual valor (pesquisa bibliográfica, reforço, trabalho de campo ou outra atividade aprovada)
- Vedadas sanções, redução de notas, faltas, discriminação ou exclusão por uso do direito de veto
- Direito de veto não se aplica a atividades que façam parte do currículo obrigatório nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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