Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), destinado ao apoio de pessoas físicas afetadas por estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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