Transparência em publicidade digital para a Receita Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/06/2021
- Última votação
- 01/09/2021
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e prestação de informações para empresas que vendem publicidade na internet (anúncios digitais, impulsionamento de conteúdo). As plataformas, redes sociais e sites que lucram com anúncios deverão informar à Receita Federal dados sobre os anúncios veiculados, os anunciantes e os valores cobrados. O objetivo é permitir ao Estado fiscalizar e cobrar impostos sobre essas atividades, que hoje operam sem transparência clara sobre quem lucra com quê.
- Plataformas de publicidade digital devem informar mensalmente à Receita Federal: data do anúncio, tipo, identificação do anunciante, valor cobrado, acessos e localização geográfica dos visualizadores
- Registro obrigatório por prazo de 5 anos de dados sobre anúncios, tributação e metodologias de medição de audiência
- Multas de R$ 5 mil/mês por atraso nas informações e até 1% da receita bruta por dados inexatos ou omissos (redução de 70% para Simples Nacional)
- Obrigação se aplica a qualquer empresa que lucre com anúncios para brasileiros ou em plataformas brasileiras, mesmo localizadas no exterior
- Vigência escalonada: 12 meses para regras principais, 18 meses para intermediários, imediata para sanções
- Dados pessoais de usuários não serão compartilhados com a Receita; destruição imediata após apuração de responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 anos
01/09/2021
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado requerimento n. 110/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.134 de 2021 que “Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.”
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.