Critérios e limites para reajustes em planos de saúde coletivos
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece critérios e limites para reajustes de preços em planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão), controlados pela ANS, assim como exige transparência e proíbe reduções de cobertura como compensação. Afeta os milhões de beneficiários de planos coletivos e as operadoras de saúde suplementar.
- ANS deverá definir índice ou metodologia de referência para reajustes por variação de custos, baseada em critérios técnicos e atuariais
- Reajustes devem levar em conta variação de despesas assistenciais, frequência de uso de serviços, inflação e incorporação tecnológica, sem dupla contagem
- Operadoras obrigadas a informar previamente beneficiários sobre reajustes, com transparência nos critérios utilizados
- Vedado às operadoras rescindir contratos unilateralmente ou reduzir coberturas como compensação pela limitação de reajustes
- Contratos já em vigor devem se adaptar à nova lei no prazo máximo de um ano após regulamentação da ANS
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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