Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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