Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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