Jornada máxima de 144 horas para profissionais de segurança pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece jornada mensal de 144 horas para todos os profissionais de segurança pública no Brasil (policiais federais, estaduais e municipais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais e agentes de trânsito), institui banco de horas para compensar trabalho extraordinário por folga ou indenização, e exige que União, Estados, Distrito Federal e Municípios adequem suas leis e regulamentos ao novo limite.
- Fixação da jornada ordinária mensal em 144 horas (máximo) para todos os profissionais de segurança pública, policiais civis/militares, bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito
- Criação de banco de horas obrigatório para registrar e compensar trabalho extraordinário, com preferência por folgas no prazo de até 12 meses ou indenização se não compensadas
- Vedação de carga horária acima de 144 horas mensais sem compensação devida, com exigência de justificativa formal e critério de excepcionalidade
- Adequação da Lei do SUSP (13.675/2018), Estatuto das Guardas Municipais (13.022/2014) e Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997) para incluir o limite de 144 horas
- Responsabilidade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios de adequar seus regimes jurídicos e regulamentos à nova norma
- Preservação de direitos mais benéficos já assegurados aos profissionais de segurança pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Acrescenta aLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
- Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP)
- Citaart. 22, inciso XXI da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, a Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
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