Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2021
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.