Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
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