Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 8 meses
10/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.