Anistia para supressão de vegetação nativa em propriedades rurais
Ementa oficial:Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera o Código Florestal para anistiar proprietários rurais que suprimiram vegetação nativa antes de 25 de maio de 2012, dispensando-os de recomposição, compensação ou multas. Para supressões entre 2012 e 2017, exige recomposição de apenas 50% da área; a partir de 2017, permite suprimir até 80% mantendo 20% de vegetação nativa.
- Dispensa recomposição e multas para proprietários que suprimiram vegetação nativa respeitando percentuais de Reserva Legal até 25/5/2012 (marco temporal).
- Para supressões entre 25/5/2012 e 25/12/2017: exige recomposição de apenas 50% da área suprimida.
- Para supressões a partir de 25/12/2017: permite suprimir até 80% (retém apenas 20% de vegetação nativa).
- Elimina necessidade de anuência do órgão ambiental para essas supressões.
- Objetivo declarado: conferir segurança jurídica e evitar interpretações conflitantes do Judiciário sobre marcos temporais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“tornando desnecessária a anuência do órgão ambiental para as referidas supressões”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.