Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 29/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.