Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Política, Partidos e Eleições · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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