Crime de apologia a práticas sexuais com crianças
Ementa oficial:Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei cria um novo crime (tipificação) no Estatuto da Criança e do Adolescente: fazer apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes, especialmente através de músicas, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Busca punir a exaltação e estímulo de condutas sexuais prejudiciais a menores.
- Cria tipo penal novo no ECA (art. 241-F) punindo apologia a práticas sexuais com menores
- Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa
- Abrange qualquer meio (música, internet, mídia — não apenas um gênero musical)
- Modificação estrutural do ECA por acréscimo de dispositivo penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.