Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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