Remuneração de empregados por invenções: 50% dos lucros
Ementa oficial:Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Propriedade Industrial para substituir o termo vago "justa remuneração" por uma métrica objetiva: empregados e prestadores de serviço que inventam algo durante o trabalho (mas sem estar contratados para isso) terão direito a receber metade do lucro econômico que a empresa obtiver com a exploração. O objetivo é reduzir litígios judiciais, que historicamente resultam em decisões em torno de 50% dos lucros.
- Substitui "justa remuneração" (termo vago) por "metade do valor do proveito econômico auferido" no art. 91, § 2º da Lei nº 9.279/1996.
- Aplica-se a invenções e modelos de utilidade criados por empregados ou prestadores de serviço não contratados especificamente para pesquisa/inovação.
- A empresa mantém direito exclusivo de licença de exploração; o empregado recebe 50% dos lucros obtidos.
- Objetiva reduzir demandas judiciais prolongadas, uma vez que TST já consolidava decisões em torno de 50%.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.