Recursos obrigatórios do FNSP para combate a crimes transfronteiriços
Ementa oficial:Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a transferir 10% de seus recursos para estados que possuam programas de combate a crimes transfronteiriços, permitindo o custeio de diárias operacionais para profissionais de segurança pública estaduais. A mudança visa garantir financiamento regular para ações contra tráfico de drogas, contrabando de armas e outros delitos nas regiões fronteiriças do país.
- Destina 10% dos recursos do FNSP para estados com programa de enfrentamento a crimes transfronteiriços
- Recursos destinados ao custeio de diárias operacionais para profissionais dos sistemas estaduais de segurança pública
- Transferência ocorre mediante celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
- Restrição de que os recursos saiam da cota de transferências voluntárias do fundo, não reduzindo transferências obrigatórias
- Condicionado à existência formal de programa estadual destinado ao enfrentamento de crimes transfronteiriços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaConstituição Federal, art. 142 e 144
- CitaLei Complementar 97/99
- CitaPrograma Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA/2019)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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04/03/2026
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Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
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