PL 2148/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para estupro e crimes contra menores

Ementa oficial:Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aumenta as penas para crimes de estupro e estupro de vulnerável. A pena para estupro sobe de 6-10 para 12-30 anos de prisão, e para estupro de menor de 14 anos vai de 8-15 para 20-40 anos. A justificativa aponta a gravidade desses crimes e seus efeitos devastadores nas vítimas.

• Pena para estupro (art. 213) sobe de 6-10 anos para 12-30 anos de reclusão
• Pena para estupro de menor de 14 anos (art. 217-A) sobe de 8-15 anos para 20-40 anos de reclusão
• Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

Ementa

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