Proteção funcional de militares e redução de pena em Direito Penal Militar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de diminuição de pena e fixar critérios para caracterização, no âmbito penal militar, de imputações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos na legislação penal comum.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto de lei cria proteções especiais para militares de carreira das Forças Armadas no exercício de suas funções institucionais. Estabelece que não há crime quando o militar atua de forma legítima, sem violência real ou grave ameaça, sem desvio de finalidade e sem dolo comprovado de atacar a democracia; além disso, autoriza redução de pena de 1/6 a 1/3 para militares com histórico funcional ilibado que atuaram sem violência.
- Criação da excludente de ilicitude (não há crime) para militar de carreira em ato funcional legítimo e regular, sem violência, desvio de finalidade ou dolo de ruptura democrática
- Exigência de antecedentes funcionais ilibados (sem punição disciplinar grave nos últimos 5 anos) como condição para aplicar a proteção
- Redução obrigatória de pena de 1/6 a 1/3 para militar de carreira com histórico ilibado que atuou em exercício regular da função sem violência
- Proibição de presunções e interpretações extensivas em crimes que exijam dolo específico; exigência de prova inequívoca do elemento subjetivo
- Exclusão da proteção para crimes com violência armada efetiva, tortura ou morte
- Critério objetivo de divergência interpretativa: ato funcional legítimo ou decisão operacional regularmente motivada não gera crime apenas por ser posteriormente questionada
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
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