Aumenta pena para crimes contra a honra nas redes sociais
Ementa oficial:Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena dos crimes contra a honra (injúria, difamação e calúnia) em um terço quando cometidos pelas redes sociais. Afeta pessoas acusadas de ofender a honra de outros através de plataformas digitais, e visa proteger vítimas desses delitos na internet.
- Acrescenta inciso V ao artigo 141 do Código Penal para crimes contra a honra cometidos via redes sociais
- Aumenta a pena em um terço para delitos de injúria, difamação e calúnia praticados por internet, blogs, WhatsApp, Facebook e similares
- Justifica o aumento pela velocidade, alcance e potencial lesivo amplificado das ofensas digitais
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Não identifica qual será o valor exato da pena após o aumento de um terço — depende de qual crime específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.