PL 215/2021 · Câmara dos Deputados

Táxi entre municípios sem ser irregular

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/02/2021
Última votação: 01/07/2026
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que motoristas de táxi ou transporte individual autorizados em um município levem passageiros para outro município sem ser considerado transporte irregular, desde que o embarque tenha ocorrido no município onde têm licença. Busca resolver conflitos de fiscalização entre cidades vizinhas e facilitar a mobilidade entre municípios limítrofes.

Motorista autorizado em um município pode levar passageiros a outro município sem infringir normas de transporte irregular
Condição essencial: o embarque (entrada do passageiro) deve ocorrer dentro do município onde o transportador tem licença
Aplica-se apenas a transporte individual de passageiros (táxi, não coletivo)
Entra em vigor na data de publicação da lei
Afeta a interpretação da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)

Temas identificados pela OlhoNaLei

taxistas e transporte por aplicativolicenciamento intermunicipalcooperação entre municípiosturismo e deslocamentos regionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.