Obrigatoriedade de gravadores de voz e dados em todas as aeronaves
Ementa oficial:Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto torna obrigatória a instalação e funcionamento de gravadores de voz do cockpit (CVR) e gravadores de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves usadas em operações particulares e comerciais no Brasil. Afeta empresas aéreas e proprietários de aeronaves, que terão 24 meses para se adequar à nova exigência de segurança.
- Torna obrigatória a instalação de gravador de voz do cockpit (CVR) em todas as aeronaves de voos particulares e comerciais
- Torna obrigatória a instalação de gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves de voos particulares e comerciais
- Prazo de 24 meses a partir da publicação para adequação e funcionamento dos dispositivos
- Afeta operadoras aéreas e proprietários de aeronaves particulares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 1986
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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