Transparência obrigatória de gastos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Trata-se de um requerimento para inclusão do deputado como coautor do PL 5764/2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir sigilo sobre gastos públicos. O objetivo é fortalecer a transparência e o controle social sobre os gastos da Administração Pública.
- Altera Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) para vedar sigilo sobre informações de gastos públicos
- Altera Lei nº 1.079/1950 (Lei de Improbidade Administrativa) com mesmo propósito
- Busca fortalecer controle social e boa governança pública sobre despesas governamentais
- Requerimento para inclusão de coautor ao PL 5764/2025, não é o projeto original
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaPL 5764/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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