Dispõe sobre a definição legal de gênero com base no sexo biológico, características sexuais primárias e cromossômicas, e dá outras providências.
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- RETIRADA PELO AUTOR
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- 07/05/2025
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Dispõe sobre a definição legal de gênero com base no sexo biológico, características sexuais primárias e cromossômicas, e dá outras providências.
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