PL 2154/2023 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/04/2023

Última votação

13/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

Cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), que permite que escolas públicas de ensino fundamental e médio adotem um modelo de gestão baseado em práticas de colégios militares, com participação de militares inativos e da ativa em atividades de disciplina e civismo. O programa é voluntário, complementar a outras políticas educacionais, e afeta alunos, professores, gestores e comunidades escolares.

• Institui programa federal com adesão voluntária para escolas públicas que queiram adotar modelo cívico-militar baseado em colégios militares
• Permite contratação de militares inativos e uso de militares da ativa em gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa
• Ministério da Educação coordena e oferece apoio técnico-financeiro; Ministério da Defesa contribui com recursos e seleção de militares
• Prioriza escolas em situação de vulnerabilidade social e exige consulta pública vinculante à comunidade escolar
• Avaliação contínua e certificação das escolas; escolas certificadas podem perder status se não atenderem critérios
• Não altera subordinação das escolas às secretarias estaduais/municipais de educação; militares não são considerados profissionais da educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019
• CitaDecreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer, com o voto contrário da bancada do PT na Comissão.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário da bancada do PT na Comissão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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