Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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