PL 2155/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.

Status
Apresentada em
11/06/2021
Última votação
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal