PL 2155/2025 · Câmara dos Deputados

VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Delegado Éder Mauro

PL · PA · Câmara

Ementa

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